PLASMAR

Designação do projeto: PLASMAR – IDENTIFICAÇÃO E COMPILAÇÃO DE INFORMAÇÃO DAS ZONAS DE AGREGADOS COSTEIROS GROSSEIROS NA REGIÃO AUTÓNOMA ​

 

Enquadramento: A extração de agregados de granulometria acima de 50 mm, incluindo o chamado calhau rolado, nos Açores, está regulada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de Julho, através do qual são impostas restrições aos troços do litoral em que a sua colheita pode ser efetuada. Para além disso, o n.º 5 do artigo 4º deste mesmo DLR prevê a possibilidade, do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, poder através de portaria, fixar troços de litoral em que a extração é proibida.

Esta legislação impõe áreas proibidas de apanha de calhau rolado, as quais são apenas referenciadas por distâncias não mapeadas, que não permitem ter uma noção de onde se pode efetivamente autorizar a sua recolha. A Portaria n.º 51/2013, de 10 de julho de 2013, recomenda a recolha de calhau rolado em alguns locais incompatíveis com o disposto no DLR n.º 31/2012/A, de 6 de Julho.

Para além disso, alguns dos locais previstos para a recolha do calhau rolado, no âmbito da Portaria n.º 51/2013, de 10 de julho de 2013, e frequentemente utilizados, podem se encontrar esgotados, tendo de ser encontrados locais alternativos para a sua recolha. ​ ​

 

Objetivos: 

  • Efetuar um levantamento de todas as condicionantes legais espaciais existentes, com respetivo mapeamento;

  • Espacializar as restrições geográficas, determinando todos os troços em que a atividade é proibida;

  • Verificar as condições de acessibilidade terrestre e marítima à recolha do calhau rolado nas zonas permitidas;

  • Delimitar troços litorais recomendados à extração do calhau rolado;

  • Definir áreas prioritárias para a realização de estudos geológicos e/ou geotécnicos para avaliar a disponibilidade deste recurso bem como os impactes da sua extração em zonas consideradas como sensíveis;

  • Identificar alterações que sejam necessárias a efetuar à legislação de forma a que se obtenha um equilíbrio entre a procura e a oferta sem prejuízo das condicionantes ambientais aplicáveis.